O senador Magno Malta (PL-ES) anunciou nesta segunda-feira (23) que ir\u00e1 entrar com um mandato de seguran\u00e7a contra a resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda), \u00f3rg\u00e3o ligado ao Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e Cidadania, que determina que conselhos tutelares encaminhem gesta\u00e7\u00f5es de menores de 14 anos para um \u201cprograma de aborto em qualquer fase da gesta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Aprovada nesta segunda, a resolu\u00e7\u00e3o diz que, quando for identificada uma situa\u00e7\u00e3o em que o aborto \u00e9 legal e a crian\u00e7a ou adolescente expressar o desejo de interromper a gravidez, ela dever\u00e1 ser encaminhada aos servi\u00e7os de sa\u00fade pelo \u00f3rg\u00e3o do Sistema de Garantia dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (SGDCA) para realizar o procedimento.<\/p>\n\n\n\n

Pela legisla\u00e7\u00e3o, o aborto s\u00f3 \u00e9 permitido ap\u00f3s decis\u00e3o judicial e apenas em casos previsto como risco de morte para a m\u00e3e, estupro e anencefalia. Outro ponto da resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o do termo \u201caborto legal\u201d por \u201cinterrup\u00e7\u00e3o legal da gesta\u00e7\u00e3o\u201d. O documento n\u00e3o tem for\u00e7a de lei, mas tem peso normativo e passa a valer ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n\n\n\n

\u2013 O Conanda vota agora uma resolu\u00e7\u00e3o extrapolando, passando por cima do Congresso Nacional, da C\u00e2mara e do Senado, que s\u00e3o prerrogativas do Legislativo, atropela a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 declarou o senador.<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Vou entrar com um mandado de seguran\u00e7a para impedir essa aberra\u00e7\u00e3o contra as nossas crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n