Veja como vai funcionar a fiscalização de sites de apostas pelo Ministério da Fazenda

Decreto publicado nesta segunda estabelece que o controle será feito periodicamente por diretoria ligada à pasta

O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (7) os procedimentos de fiscalização dos sites de apostas. Segundo o texto, os fiscais vão analisar a marca comercial de cada empresa, conferir a regularidade do endereço eletrônico, além de identificar eventuais práticas que possam configurar violação às normas vigentes.

Desde 1º de janeiro deste ano, todas as empresas que atuam no mercado de apostas de quota fixa no Brasil devem ter autorização de funcionamento do Ministério da Fazenda e seguir uma série de regras — entre elas, a obrigação de manter os sites com o domínio “.bet.br”.

Veja os pontos que serão observados na fiscalização:

• Verificação da regularidade da marca comercial utilizada pelo agente operador, assegurando sua correspondência com a marca registrada no processo de autorização junto ao Ministério;
• Conferência da oferta de modalidades esportivas, garantindo que estejam segundo as regras estabelecidas;
• Identificação de eventuais práticas que violem as normas vigentes, como a oferta de apostas proibidas ou a ausência de mecanismos eficazes para impedir a participação de crianças e adolescentes.

Caso alguma irregularidade seja constatada, a equipe técnica elaborará um relatório detalhado, contendo a descrição das inconformidades, que será encaminhado à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para a adoção das medidas cabíveis.

Além disso, a publicação autoriza o Ministério do Esporte a desenvolver e implementar uma plataforma de integridade para as operações esportivas no setor. O ministério também poderá firmar parcerias com órgãos reguladores, entes da União, instituições de ensino e pesquisa, universidades, empresas de tecnologia e organizações internacionais, visando aprimorar as ferramentas e os processos de fiscalização.

Quem fará a fiscalização?

As vistorias ficarão sob responsabilidade da Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas, que será responsável por constituir a equipe técnica. A equipe será composta por:

• O diretor da Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas, que coordenará os trabalhos da equipe técnica;
• Dois coordenadores-gerais da mesma diretoria;
• O coordenador-geral da Coordenação-Geral de Combate às Práticas Atentatórias em Apostas Esportivas, vinculado à Diretoria de Integridade em Apostas Esportivas.