Servidores podem receber restituição do Pasep. Saiba o que fazer

Funcionários públicos que receberam incorretamente ou valores incompletos podem solicitar o dinheiro na Justiça

O Superior Tribunal de Justiça (STF) determinou em setembro de 2023 que servidores públicos federais admitidos antes de 1988 podem solicitar a restituição do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Os ministros entenderam que pode ter havido falha nos pagamentos feitos pelo Banco do Brasil.

A decisão vale para funcionários públicos pagos incorretamente ou que deixaram de receber os valores devidos. Ela abrange aposentados, pensionistas, ativos e inativos admitidos antes do ano mencionado.

Contudo, o interessado em receber precisa comprovar que houve falhas por parte do Banco do Brasil e que elas resultaram em recursos recebidos ou incorretamente corrigidos.

Todas as ações judiciais relacionadas ao tema, suspensas desde 2021, também foram desbloqueadas a partir da decisão do STF.

Processo não é fácil

A Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social (Anasps) explica que, apesar da Corte ter reconhecido a responsabilidade do banco sobre eventuais prejuízos, a restituição do Pasep depende da comprovação de dados, análise de créditos e prazos.

Segundo o advogado Jorge Santiago, a maioria das ações termina com a derrota do servidor por falta de provas, gerando um grande prejuízo em custos advocatícios. Ele explica que o funcionário que pretende ajuizar uma ação contra o banco deve fazer isso de forma individual, além de comprovar o prejuízo via análise contábil ou extratos das contas.

“O principal requisito é a análise detalhada dos extratos para que se verifique a ocorrência ou não de irregularidades. O prazo prescricional estipulado para esses casos é de dez anos a contar da ciência inequívoca do dano”, explica.

O Banco do Brasil afirmou em nota que a instituição teria responsabilidade apenas em casos de eventuais falhas, como “saques indevidos ou desfalques”. O banco entende que poderia haver responsabilização em casos como emprego de índices de correção diferentes do estabelecido, mas isso, “na prática, não ocorreu”.