Confira o que diz a Resolução 28 do CRPS e como ela pode cortar os pagamentos de alguns beneficiários do INSS.
A Resolução 28 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) em 2023 trouxe uma mudança importante, que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem conhecer. A resolução alterou o Enunciado 10 do CRPS, que trata da decadência dos atos administrativos praticados pela Administração Previdenciária.
A decadência é o prazo que a Administração tem para revisar ou anular seus próprios atos, quando estes forem ilegais ou irregulares. No caso da Previdência Social, a Lei 8.213/91 estabelece que esse prazo é de 10 anos, contados a partir da data de concessão do benefício.
Agora, com essa nova resolução, o INSS basicamente recebeu um aval para interromper o pagamento dos benefícios a qualquer momento, mesmo que já tenha transcorrido o prazo que, então, era de dez anos de concessão. No entanto, é preciso serem verificadas irregularidades para que se concretize a suspensão.
Na prática, isso já era aplicado, tendo se tornado uma jurisprudência. No entanto, com a resolução, a prática jurídica agora é oficializada, sendo relevante principalmente nos casos em que os benefícios precisam de perícia para comprovar a incapacidade do segurado e, consequentemente, os pagamentos pelo INSS.
Quais benefícios poderão ser cancelados mesmo após 10 anos?
Conforme o texto, é possível aferir os benefícios que poderão ser cancelados mesmo após transcorridos os 10 anos. De acordo com a resolução, o INSS poderá revisar e suspender os pagamentos relacionados a:
Na prática, essas mudanças visam trazer mais equilíbrio e garantir o amparo financeiro para quem realmente necessita, objetivando destinar os benefícios para indivíduos que ainda se enquadrem nas condições que motivaram os pagamentos.
Um cenário hipotético para melhor compreender a resolução é imaginar alguém que, 13 anos após ter concedida a aposentadoria por invalidez, consegue voltar a exercer sua profissão. Antes da resolução, o INSS não poderia suspender o benefício, mas agora isso é possível.
