Lei limita o acesso de pais ao patrimônio de crianças e adolescentes
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), um projeto de lei que visa proteger o patrimônio de crianças e adolescentes contra a má gestão de pais ou responsáveis. Inspirada no caso da atriz Larissa Manoela, a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para evitar abusos na administração dos recursos financeiros e bens dos menores.
Em 2023, Larissa Manoela revelou ter se afastado dos pais devido a problemas na administração de suas finanças. O projeto de lei 3914/23, de autoria da deputada Silvye Alves (União-GO) e com relatoria da deputada Rosângela Moro (União-SP), busca evitar situações semelhantes.
O texto define como conduta abusiva o uso indiscriminado dos bens dos menores, a proibição de acesso ao próprio dinheiro e a apropriação indébita. O juiz poderá determinar a restrição de acesso aos recursos financeiros, a criação de uma reserva especial e a realização de auditorias periódicas.