Governo muda regra de taxação de compras internacionais

Clientes poderão ter Imposto de Importação zerado caso a empresa siga algumas regras

O governo federal vai deixar de cobrar o Imposto de Importação de compras feitas pela internet com valores de até 50 dólares (R$ 242, na cotação atual). Para fazer jus ao benefício, porém, as empresas terão que fazer parte de um programa de conformidade da Receita Federal. A alteração consta em uma portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (30).

Pelas regras atuais, todas as compras importadas são taxadas, independentemente do valor. A única isenção existente é a de remessas feitas por pessoas físicas de itens de até 50 dólares. Já com a nova regra, apenas as compras online feitas em empresas que não fizerem parte do programa de conformidade da Receita Federal é que serão taxadas. A mudança vale a partir de 1° de agosto.

As regras do programa do qual as empresas terão que fazer parte para garantir a isenção do imposto a seus clientes, intitulado Remessa Conforme, também foram publicadas no Diário Oficial nesta sexta por meio de uma Instrução Normativa da Receita Federal. Segundo a norma, para que sejam certificadas no programa, as empresas terão que atender a alguns critérios. São eles:

– Fazer o repasse dos impostos cobrados;

– Detalhar para o consumidor informações sobre os valores de impostos, tarifas postais e demais despesas;

– Colocar no pacote enviado ao consumidor de maneira visível, no campo do remetente, a marca e o nome da empresa em questão;

– Realizar o combate ao descaminho e contrabando;

– Manter política de admissão e de monitoramento de vendedores cadastrados na empresa.

MUDANÇAS OCORREM APÓS POLÊMICA SOBRE TAXAÇÃO

As mudanças oficializadas pelo governo nesta sexta ocorrem meses depois do polêmico anúncio do Ministério da Fazenda e da Receita Federal, que inicialmente decidiram acabar com a isenção para o comércio internacional entre pessoas físicas no valor de até 50 dólares.

Na ocasião, o governo disse que a regra vinha sendo utilizada de maneira irregular por varejistas internacionais, que se “disfarçavam” de pessoa física para não pagar impostos. No entanto, após muita reclamação e críticas, o governo voltou atrás e decidiu mudar de ideia sobre o fim da isenção.