Moraes aplicou uma absurda multa de 20 mil reais por Filipe Martins ter sido filmado ao lado de seu advogado, Sebastião Coelho, em uma manifestação na internet.
Também ameaçou mandá-lo de volta à prisão por ‘desobedecer suas ordens’.
O jurista Andre Marsiglia, especialista e profundo conhecedor do tema ‘liberdade de expressão’ comentou assim mais esse lamentável atentado:
“A decisão do ministro Moraes multando Filipe Martins por post com advogado está totalmente errada. Algumas considerações jurídicas:
1) Filipe Martins está proibido, segundo decisão anterior, de “utilizar redes sociais”, sob pena de multa de 20 mil. A cautelar é inconstitucional, pois mesmo presos possuem direito de se expressar, segundo decidido pelo próprio STF, quando Lula esteve preso e lhe foi possibilitado dar entrevistas.
2) Mesmo assim, Filipe cumpriu a decisão e não “utilizou redes sociais”. Apenas apareceu mudo em um vídeo de seu advogado, publicado pelo advogado nas redes do defensor. Ainda assim Filipe foi multado.
3) Em suma: Filipe está sendo multado por uma cautelar inconstitucional e punido pelo ato de um terceiro a que aparentemente não deu causa. Moraes ainda deu 24 horas para que ele se explique, sob pena de revogação do benefício e retorno à prisão.
4) O que o STF quer não é que Filipe não use suas redes, mas que não exista nas redes. Quer-se seu banimento”.
E conclui o jurista:
“O absurdo da decisão é tamanho que é de se cogitar que se amanhã alguém filmar o Filipe e postar na própria rede, Moraes o multa, ou talvez o prenda, por reincidência. Isso não é digno de uma Corte Constitucional”.