O deputado federal General Pazuello (PL-RJ) apresentou o Projeto de Lei 3271/24, que determina a destinação de pelo menos 30% da remuneração dos presos para indenizar as vítimas dos crimes cometidos. A proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, prevê que o valor seja repassado diretamente às vítimas ou a seus dependentes e, em casos com múltiplas vítimas, dividido proporcionalmente.
Atualmente, a Lei de Execução Penal já permite que o dinheiro obtido com o trabalho dos detentos seja utilizado para indenizações, desde que isso seja determinado judicialmente. No entanto, a legislação não estabelece um percentual mínimo para essa finalidade, o que, segundo Pazuello, faz com que raramente essa reparação ocorra de fato.
“A reparação dos danos causados pelo crime atua como um instrumento que compensa as perdas enfrentadas e reafirma a importância da vítima no processo penal. Esse mecanismo pode ajudar a restaurar sua dignidade e apoiar a reconstrução de sua vida ou trazer o mínimo de alento e sentimento de justiça”, argumentou o parlamentar.
O projeto ainda precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado. Caso seja sancionado, a medida pretende tornar o sistema de reparação mais transparente e garantir que as vítimas sejam devidamente reconhecidas e compensadas.
