Documento publicado no Diário Oficial da União autoriza o cancelamento dos pagamentos em algumas situações específicas.
Um entendimento publicado na última quarta-feira (2) pode mudar a vida de quem recebe benefícios por incapacidade ou assistenciais do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O documento autoriza a revisão e corte do benefício mesmo após mais de dez anos de sua concessão.
Com a decisão, o INSS terá o poder de revisar e cancelar o pagamento dos benefícios após o prazo decadencial, já que eles exigem revisão periódica. A lista inclui aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), auxílio-doença e BPC (Benefício de Prestação Continuada).
A suspensão dos valores não ocorrerá caso o cidadão não tenha mais acesso à documentação apresentada há mais de dez anos para a concessão do benefício, exceto em caso de fraude ou má-fé. O corte dos repasses pode ocorrer a qualquer momento quando for comprovado que houve má-fé, segundo o texto.
A resolução do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) divulgada no Diário Oficial da União também uniformiza regras para os segurados que recorrem ao instituto.
Perícia médica
O benefício por incapacidade permanente é um direito de idosos e pessoas com deficiência incapacitados para o mercado de trabalho. Quem estabelece se a doença física ou mental resulta em incapacidade permanente é o perito médico.
Em caso de convocação pelo INSS, o segurado deve fornecer os documentos necessários e agendar uma avaliação médica. No dia da perícia, é importante apresentar receitas, laudos, exames e outros documentos que comprovem a continuidade da incapacidade laboral.
Beneficiários que tiveram os valores concedidos judicialmente também devem apresentar ao perito do instituto uma cópia do processo.
Segundo dados do Portal da Transparência, a fila do INSS chegou a mais de 1,7 milhão de pessoas em julho. Destas, 1.197.750 aguardam análise administrativa e outras 596.699 esperam pela perícia médica.
